REsp 2225283 - DECISAO

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: RÉUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Civil Pública) / Julgamento De Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Legal Topics: Prescrição, Perda Do Cargo, Cassação Da Aposentadoria, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf

Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Prescrição Perda Do Cargo Cassação Da Aposentadoria Prequestionamento Súmulas 211/stj E 283/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RÉUS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Civil Pública) / Julgamento De Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1 subsunção da conduta ao art.157, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 734/1993
2 início do prazo prescricional para ação civil quando a falta funcional também constitui crime
3 efeitos da prescrição da pretensão punitiva sobre a ação civil de perda do cargo