AREsp 2634067 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ; portanto, a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: J.B. RODRIGUES JUNIOR & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Ação Revisional, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Ação Revisional Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

J.B. RODRIGUES JUNIOR & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para a execução
  2. 2 Alegada violação do art. 202 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ; portanto, a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.