REsp 2148496 - DECISAO

REsp 2148496 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os reassentados atingidos por vícios decorrentes da construção da usina hidrelétrica se equiparam a consumidores nos termos do art.17 do CDC, aplicando-se o prazo quinquenal do art.27 do CDC; adotou-se a teoria da actio nata e fixou-se como termo inicial o conhecimento inequívoco, em 2020, dos vícios estruturais graves em assentamento vizinho, conclusão que está alinhada à jurisprudência do STJ, razão pela qual, nos termos da Súmula 568, negou-se provimento ao recurso especial; não se reconheceu omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Recorridos: Associações e moradores dos reassentamentos Morrinhos e Santa Rita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Consumidor Por Equiparação, Vícios De Construção Civil, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Coisa Julgada, Competência, Cerceamento De Defesa, Súmula 568 Do STJ
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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Associações e moradores dos reassentamentos Morrinhos e Santa Rita

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de reparação por vícios de construção (trienal vs. quinquenal)
  3. 3 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata / conhecimento inequívoco)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os reassentados atingidos por vícios decorrentes da construção da usina hidrelétrica se equiparam a consumidores nos termos do art.17 do CDC, aplicando-se o prazo quinquenal do art.27 do CDC; adotou-se a teoria da actio nata e fixou-se como termo inicial o conhecimento inequívoco, em 2020, dos vícios estruturais graves em assentamento vizinho, conclusão que está alinhada à jurisprudência do STJ, razão pela qual, nos termos da Súmula 568, negou-se provimento ao recurso especial; não se reconheceu omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.