AREsp 2871292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a demora na citação decorreu de falha exclusiva do aparelho judiciário e não de desídia do exequente, razão pela qual, nos termos da Súmula 106/STJ, não há prescrição; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a análise da questão de responsabilidade pela demora implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Citação, Embargos À Execução, Súmula 106/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prescrição Citação Embargos À Execução Súmula 106/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva face à demora da citação
  2. 2 Responsabilidade pela demora da citação (culpa do exequente ou dos mecanismos do Judiciário)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a demora na citação decorreu de falha exclusiva do aparelho judiciário e não de desídia do exequente, razão pela qual, nos termos da Súmula 106/STJ, não há prescrição; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a análise da questão de responsabilidade pela demora implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC