AREsp 2894189 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido porque as normas invocadas (arts. 2º, 3º e 27 do CDC) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento; tais questões só foram suscitadas em embargos de declaração (pós-questionamento), procedimento vedado, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JERUSA CÂNDIDO NUNES; Agravada: ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A; Agravada: RIO-SE CAPITALIZAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Pós Questionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Indenização, Locação, Caução
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Prequestionamento Pós Questionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Indenização +2 more

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Parties

JERUSA CÂNDIDO NUNES

Agravante

ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravada

RIO-SE CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 2º, 3º e 27 do CDC
  2. 2 Inadmissibilidade do pós-questionamento via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional do art. 206, §3º, V, do Código Civil (prescrição trienal)

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque as normas invocadas (arts. 2º, 3º e 27 do CDC) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento; tais questões só foram suscitadas em embargos de declaração (pós-questionamento), procedimento vedado, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.