AREsp 2993622 - ACORDAO

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O acórdão estadual foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial do prazo prescricional decenal na data da assinatura do contrato bancário/arrendamento mercantil; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOEL JOSÉ LEITE; Recorrido: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão De Conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário/arrendamento Mercantil, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário/arrendamento Mercantil Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOEL JOSÉ LEITE

Recorrente

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão De Conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário/arrendamento mercantil
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição decenal prevista no art.205 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial que alega divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial do prazo prescricional decenal na data da assinatura do contrato bancário/arrendamento mercantil; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manutenção da extinção do processo por prescrição, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC