REsp 2200268 - DECISAO

REsp 2200268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, não cabe ao STJ apreciar, no recurso especial, questão de natureza constitucional atribuída ao STF. Por essas razões o relator exerceu juízo de retratação e declarou o não conhecimento do recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AURIVAL ANDERSON DA SILVA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (exercício De Juízo De Retratação E Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Incidência De Súmula 283 Do STF (analogia)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Imprescritibilidade Improbidade Administrativa Prequestionamento Incidência De Súmula 283 Do STF (analogia)

Case Brief

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Parties

AURIVAL ANDERSON DA SILVA MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (exercício De Juízo De Retratação E Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal em ação de reintegração e indenização por danos morais
  2. 2 alegação de imprescritibilidade por suposta prática de improbidade administrativa
  3. 3 inviabilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF quando fundamento autônomo não é impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, não cabe ao STJ apreciar, no recurso especial, questão de natureza constitucional atribuída ao STF. Por essas razões o relator exerceu juízo de retratação e declarou o não conhecimento do recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de e-STJ fls. 633/634 e 656/659
  • Caso exista, determino a majoração de honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis