REsp 2213865 - DECISAO

REsp 2213865 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação cautelar preparatória; configurada a violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omitida.

Parties
Recorrente: MARIILZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Suspeição/impedimento Do Magistrado, Comunicabilidade Entre as Esferas Penal E Administrativa, Embargos De Declaração (omissão), Anulação De Ato Administrativo Disciplinar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Suspeição/impedimento Do Magistrado Comunicabilidade Entre as Esferas Penal E Administrativa Embargos De Declaração (omissão) Anulação De Ato Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

MARIILZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição criminal por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) comunica efeitos ao processo administrativo disciplinar
  2. 2 Se a pretensão de revisão do ato administrativo está fulminada pela prescrição (incluindo prescrição quinquenal e prescrição a partir do trânsito em julgado criminal)
  3. 3 Se houve nulidade da sentença por impedimento ou suspeição do magistrado e se a matéria está preclusa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação cautelar preparatória; configurada a violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal a quo) para que seja examinada a questão omitida acerca da interrupção do prazo prescricional