AREsp 2997521 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o acórdão corretamente não conheceu do Recurso Especial por falta de pressupostos recursais, impedindo o exame do mérito; questões de ordem pública, no âmbito do Recurso Especial, dependem do preenchimento dos requisitos de admissibilidade; a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: PAULO A SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade Recursal, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ordem Pública
Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Admissibilidade Recursal Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Ordem Pública

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Parties

PAULO A SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição
  2. 2 intempestividade e não conhecimento do recurso
  3. 3 preenchimento dos pressupostos recursais para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o acórdão corretamente não conheceu do Recurso Especial por falta de pressupostos recursais, impedindo o exame do mérito; questões de ordem pública, no âmbito do Recurso Especial, dependem do preenchimento dos requisitos de admissibilidade; a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).