AREsp 3000471 - DECISAO

AREsp 3000471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA MOTTA COSTA; Apelado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Público Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANA PAULA MOTTA COSTA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.