REsp 2204457 - DECISAO

REsp 2204457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte do fundamento do acórdão recorrido assentou-se em valores constitucionais cuja discussão não foi objeto de recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126 do STJ), além de aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Autor: SOCIEDADE DE MOAGENS DO RECIFE LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Pela Fazenda Nacional) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Emenda À Inicial, Embargos De Declaração, Contraditório, Súmula 7, Súmula 126
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Emenda À Inicial Embargos De Declaração Contraditório Súmula 7 Súmula 126

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Parties

SOCIEDADE DE MOAGENS DO RECIFE LTDA.

Autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Pela Fazenda Nacional) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao parágrafo único do art. 321 do CPC
  2. 2 possibilidade de concessão de novo prazo para juntada de documentos para análise da tese de prescrição
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte do fundamento do acórdão recorrido assentou-se em valores constitucionais cuja discussão não foi objeto de recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126 do STJ), além de aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.