REsp 2209087 - DECISAO

REsp 2209087 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 considerando quinquenal o prazo prescricional para cobrança de créditos não tributários pela Fazenda Pública, concluiu que o protesto extrajudicial não interrompe a prescrição nessa hipótese, e verificou-se a ocorrência da prescrição (última parcela vencida em 10/06/2015; ação distribuída em 30/10/2023). Ademais, outras alegações recursais não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: BANCO DO EMPREENDED OR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Créditos Não Tributários, Protesto Extrajudicial, Prazo Prescricional Quinquenal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cobrança De Créditos Não Tributários Protesto Extrajudicial Prazo Prescricional Quinquenal Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

BANCO DO EMPREENDED OR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto-Lei 20.910/1932 ao prazo prescricional para cobrança de créditos não tributários pela Fazenda Pública
  2. 2 Efeito interruptivo ou não do protesto extrajudicial na prescrição quando aplicável o Decreto 20.910/1932
  3. 3 Exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 considerando quinquenal o prazo prescricional para cobrança de créditos não tributários pela Fazenda Pública, concluiu que o protesto extrajudicial não interrompe a prescrição nessa hipótese, e verificou-se a ocorrência da prescrição (última parcela vencida em 10/06/2015; ação distribuída em 30/10/2023). Ademais, outras alegações recursais não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.