AREsp 3000267 - DECISAO

Parties: Agravante: Paulo Ricardo Prestes de Souza; Recorrida: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Ação Declaratória De Inexigibilidade Do Débito, Interrupção Da Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Paulo Ricardo Prestes de Souza

Agravante

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS

Recorrida

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

1 prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
2 interrupção da prescrição pela propositura de ação declaratória de inexigibilidade (art. 202, I, CC)
3 natureza de título executivo da decisão administrativa e incidência do art. 784, §1º, do CPC

nego provimento ao agravo

Nego provimento ao agravo.
Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).