AREsp 2977970 - DECISAO

AREsp 2977970 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER DAMO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade Do Recurso Especial, Repropositura De Ação Executiva, Termo Inicial Da Prescrição, Despacho Que Ordena a Citação
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal IPTU Admissibilidade Do Recurso Especial Repropositura De Ação Executiva Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

WAGNER DAMO

Agravante/recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 estavam prescritos à época da propositura da execução fiscal em 2022
  2. 2 Se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição do crédito tributário em execuções propostas após a LC 118/2005
  3. 3 Se a extinção das execuções anteriores sem julgamento de mérito permite a reproposição e faz correr o prazo a partir do trânsito em julgado