REsp 2234300 - DECISAO

REsp 2234300 - DECISAO

Parties
Recorrente: GISLAINE CANDIDA BATISTA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Justiça Gratuita, Preclusão Consumativa, Posicionamento Na Carreira (servidor Público)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Justiça Gratuita Preclusão Consumativa Posicionamento Na Carreira (servidor Público)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISLAINE CANDIDA BATISTA JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa do pedido de revogação da justiça gratuita
  2. 2 prescrição do fundo de direito e sua relação com despacho saneador não impugnado
  3. 3 alcance do art. 1.009, §1º e do art. 1.015 do CPC/2015