REsp 2228765 - DECISAO

REsp 2228765 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, nas controvérsias relativas a inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; por assim haver decidido o Tribunal de origem, não se conhece do recurso especial por força da Súmula 83/STJ (ausência de divergência).

Parties
Recorrente: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prazo Prescricional Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Inadimplemento Contratual Recurso Especial +1 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores oriundos de instrumento particular de cessão de crédito decorrente de contrato de parceria profissional para rateio de honorários advocatícios: quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) ou decenal (art. 205, CC)?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, nas controvérsias relativas a inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; por assim haver decidido o Tribunal de origem, não se conhece do recurso especial por força da Súmula 83/STJ (ausência de divergência).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.