REsp 2230002 - DECISAO

REsp 2230002 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); na análise de mérito efetuada pela corte de origem aplicou‑se a teoria da actio nata, fixando o termo inicial da prescrição na data do saque (21/12/2004), sujeitando a pretensão ao prazo decenal do art.205 do CC, o que tornou a ação ajuizada em 16/03/2021 prescrita; deferiu‑se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tivessem sido fixados anteriormente.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, PASEP, Recomposição De Saldo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata PASEP Recomposição De Saldo +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão indenizatória está prescrita
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição em ações sobre PASEP: data do saque ou data de obtenção de extratos
  3. 3 aplicabilidade da teoria actio nata ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); na análise de mérito efetuada pela corte de origem aplicou‑se a teoria da actio nata, fixando o termo inicial da prescrição na data do saque (21/12/2004), sujeitando a pretensão ao prazo decenal do art.205 do CC, o que tornou a ação ajuizada em 16/03/2021 prescrita; deferiu‑se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tivessem sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça