REsp 2121297 - DECISAO

REsp 2121297 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões jurídicas indicadas não foram devidamente suscitadas na instância originária (ausência de prequestionamento), o Tribunal de origem concluiu que os ofícios não suspendem a prescrição nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932, e o acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR BATISTA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reintegração, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incapacidade, Súmula 7 STJ
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Parties

JOAO VITOR BATISTA DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suspensão da prescrição em razão de ofícios/Decreto 20.910/1932, art. 4º
  3. 3 eficácia da Lei 13.146/2015 quanto à incapacidade e prescrição (teoria da inconstitucionalidade suscitada)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões jurídicas indicadas não foram devidamente suscitadas na instância originária (ausência de prequestionamento), o Tribunal de origem concluiu que os ofícios não suspendem a prescrição nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932, e o acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.