AREsp 3014560 - DECISAO

AREsp 3014560 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do Tribunal de origem, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoras: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Re)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Nexo Causal, Prequestionamento, Responsabilidade Civil Do Ente Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Prescrição Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Nexo Causal Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

AUTORAS

Autoras

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Re)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 200 do Código Civil e início do prazo prescricional
  2. 2 prejudicialidade entre esfera penal e civil
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do Tribunal de origem, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.