AREsp 2933896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da preclusão consumativa da matéria de prescrição (aplicação da Súmula 83/STJ) e por inexistir excesso ou irrisão no valor da indenização fixada, mantendo-se o acórdão recorrido; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Danos Morais, Indenização, DPVAT, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 246/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Preclusão Consumativa Danos Morais Indenização DPVAT +6 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição trienal (art. 206, §3º, IX, CC)
  2. 2 preclusão consumativa por ausência de impugnação em momento oportuno
  3. 3 caráter revisional do valor da indenização por danos morais (irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da preclusão consumativa da matéria de prescrição (aplicação da Súmula 83/STJ) e por inexistir excesso ou irrisão no valor da indenização fixada, mantendo-se o acórdão recorrido; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.