AREsp 2775098 - DECISAO

AREsp 2775098 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompe a prescrição sem citação válida ou outro ato judicial constitutivo de mora, de modo que não há fundamento para acolher a alegação de afastamento da prescrição por motivos inerentes à atividade judiciária.

Parties
Embargante: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Autores/recorrentes: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Valores, Prescrição Da Pretensão Ressarcitória, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Citação E Interrupção Da Prescrição
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Parties

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Embargante

Autores

Autores/recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação por motivos inerentes à atividade judiciária afasta a prescrição
  2. 2 Se o simples peticionamento de execução pelo INPI interrompe o prazo prescricional sem citação válida
  3. 3 Se houve omissão na decisão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompe a prescrição sem citação válida ou outro ato judicial constitutivo de mora, de modo que não há fundamento para acolher a alegação de afastamento da prescrição por motivos inerentes à atividade judiciária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.