REsp 2214332 - DECISAO

REsp 2214332 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a execução coletiva ajuizada interrompeu/suspendeu o prazo prescricional enquanto não finalizada (art.9º do Decreto 20.910/32), que a verificação da legitimidade e das fichas financeiras envolve exame fático-probatório (impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e que o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão quanto à suspensão do prazo, incidindo a Súmula 283/STF. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: União Federal; Associação Representante Dos Exequentes: ANSEF; Exequentes: Exequentes (2.081 servidores remanescentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito E Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Custas Processuais, Legitimidade Ativa, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Custas Processuais Legitimidade Ativa Tema 880/stj +2 more

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Parties

União Federal

Recorrente

ANSEF

Associação Representante Dos Exequentes

Exequentes (2.081 servidores remanescentes)

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito E Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 ilegitimidade ativa dos exequentes
  3. 3 antecipação das custas processuais

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a execução coletiva ajuizada interrompeu/suspendeu o prazo prescricional enquanto não finalizada (art.9º do Decreto 20.910/32), que a verificação da legitimidade e das fichas financeiras envolve exame fático-probatório (impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e que o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão quanto à suspensão do prazo, incidindo a Súmula 283/STF. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • negau provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • rejeitou a indicação do recurso como representativo da controvérsia