REsp 2155435 - DECISAO

REsp 2155435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão dos recorrentes implicaria análise de legislação local (Estatuto municipal e Decreto municipal), situação que impede o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, razão pela qual não se examinou a alegada violação de norma federal quanto ao prazo prescricional.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS; Apelado: Servidores públicos do Município de Pará de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De Diárias De Viagem, Natureza Indenizatória Das Diárias, Incidência Da Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Reajuste De Diárias De Viagem Natureza Indenizatória Das Diárias Incidência Da Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS

Recorrente

Servidores públicos do Município de Pará de Minas

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao recebimento do reajuste de diárias de viagem de servidores públicos municipais
  2. 2 Caracterização da verba de diária como indenizatória ou de natureza continuada
  3. 3 Possibilidade de exame de legislação local em recurso especial diante da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão dos recorrentes implicaria análise de legislação local (Estatuto municipal e Decreto municipal), situação que impede o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, razão pela qual não se examinou a alegada violação de norma federal quanto ao prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.