REsp 2227695 - DECISAO

REsp 2227695 - DECISAO

O STJ concluiu que o Ato Normativo 711/2000, publicado em 14/12/2000, configurou renúncia tácita à prescrição, de modo que a ação ajuizada em 28/10/2005 foi proposta dentro do prazo quinquenal contado a partir da publicação do ato, devendo ser afastada a prescrição reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: Accioly José da Silva; Recorrente: Janice Ramos Accioly Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem reformado para afastar a prescrição; majoração de honorários advocatícios determinada
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Recomposição Salarial, Honorários Advocatícios, Ato Normativo 711/2000
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Renúncia Tácita Recomposição Salarial Honorários Advocatícios Ato Normativo 711/2000

Case Brief

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Parties

Accioly José da Silva

Recorrente

Janice Ramos Accioly Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 se o Ato Normativo 711/2000 do TST configura renúncia tácita à prescrição (art. 191 CC)
  2. 2 contagem do prazo prescricional para dívidas da Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 afastamento da prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Ato Normativo 711/2000, publicado em 14/12/2000, configurou renúncia tácita à prescrição, de modo que a ação ajuizada em 28/10/2005 foi proposta dentro do prazo quinquenal contado a partir da publicação do ato, devendo ser afastada a prescrição reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem reformado para afastar a prescrição; majoração de honorários advocatícios determinada

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Afasto a prescrição reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região