REsp 2230128 - DECISAO

REsp 2230128 - DECISAO

Por entender que a edição e publicação do Ato Normativo n. 711/2000 do TST configura renúncia tácita à prescrição (art. 191 do CC), o STJ concluiu que a ação ajuizada em 15/4/2005 se deu dentro do prazo quinquenal contado da publicação em 14/12/2000, razão pela qual a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada, o recurso especial foi conhecido e provido, e houve majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor previamente fixado.

Parties
Recorrente: Eudoxo Pereira dos Santos; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Recomposição Salarial, Unidade Real De Valor (urv), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Renúncia Tácita Recomposição Salarial Unidade Real De Valor (urv) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Eudoxo Pereira dos Santos

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32 alcança as parcelas reivindicadas pelo servidor
  2. 2 Se a edição do Ato Normativo n. 711/TST configura renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil
  3. 3 Se a ação ajuizada em 15/4/2005 estava dentro do prazo prescricional contado a partir da publicação do Ato Normativo 711/2000

Ratio Decidendi

Por entender que a edição e publicação do Ato Normativo n. 711/2000 do TST configura renúncia tácita à prescrição (art. 191 do CC), o STJ concluiu que a ação ajuizada em 15/4/2005 se deu dentro do prazo quinquenal contado da publicação em 14/12/2000, razão pela qual a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada, o recurso especial foi conhecido e provido, e houve majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor previamente fixado.

Court Disposition

conhecido e provido

Orders

  • Afastada a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC