REsp 2184624 - DECISAO

REsp 2184624 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, por aplicação dos óbices de admissibilidade e de conteúdo, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial: quanto à alegação de causa suspensiva do art. 4º do Decreto 20.910/1932, porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de reconhecimento da dívida relativamente aos encargos, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e quanto à alegação de violação ao art. 126 da Resolução ANEEL n. 414/2010, porque normas infralegais não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição, tornando inadequada a via do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL; Impugnante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 704/708e; prejudicado o agravo interno de fls. 714/725e; e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Relação De Trato Sucessivo, Decreto 20.910/1932, Art. 4º, Resolução ANEEL N. 414/2010, Art. 126, Honorários Recursais (art. 85 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Relação De Trato Sucessivo Decreto 20.910/1932, Art. 4º Resolução ANEEL N. 414/2010, Art. 126 Honorários Recursais (art. 85 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Recorrente

Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo
  2. 2 aplicabilidade da causa suspensiva do art. 4º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quanto à alegada ofensa à Resolução ANEEL n. 414/2010 (art. 126)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, por aplicação dos óbices de admissibilidade e de conteúdo, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial: quanto à alegação de causa suspensiva do art. 4º do Decreto 20.910/1932, porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de reconhecimento da dívida relativamente aos encargos, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e quanto à alegação de violação ao art. 126 da Resolução ANEEL n. 414/2010, porque normas infralegais não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição, tornando inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 704/708e; prejudicado o agravo interno de fls. 714/725e; e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 704/708e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 714/725e