EREsp 1875853 - ACORDAO

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Diante da nulidade absoluta reconhecida pelo STF e da necessidade de observância do juízo natural, o STJ considerou prematuro apreciar a prescrição, devendo o juízo competente, com acesso ao conjunto probatório atualizado, reavaliar integralmente a causa, inclusive eventuais causas de extinção da punibilidade; assim, negou provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Joao Augusto Rezende Henriques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição, Juízo Natural, Nulidade Absoluta, Extinção Da Punibilidade, Medidas Cautelares Patrimoniais
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prescrição Juízo Natural Nulidade Absoluta Extinção Da Punibilidade Medidas Cautelares Patrimoniais

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Parties

Joao Augusto Rezende Henriques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição em instância extraordinária
  2. 2 efeitos da nulidade absoluta determinada pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 necessidade de observância do juízo natural da causa

Ratio Decidendi

Diante da nulidade absoluta reconhecida pelo STF e da necessidade de observância do juízo natural, o STJ considerou prematuro apreciar a prescrição, devendo o juízo competente, com acesso ao conjunto probatório atualizado, reavaliar integralmente a causa, inclusive eventuais causas de extinção da punibilidade; assim, negou provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição.