REsp 2230455 - DECISAO

REsp 2230455 - DECISAO

Parties
Recorrente/autor: Jose Urtiga da Costa; Recorrido/ente Público: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ (decisão Final)
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Modulação De Efeitos, Contrato De Trabalho Nulo
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Prescrição FGTS Modulação De Efeitos Contrato De Trabalho Nulo

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Parties

Jose Urtiga da Costa

Recorrente/autor

Estado da Paraíba

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da modulação de efeitos do ARE 709.212/DF (Tema 608/STF) à prescrição do FGTS em face da Fazenda Pública
  2. 2 determinação do prazo prescricional aplicável (5 anos previsto pelo Decreto 20.910/1932 versus prescrição trintenária) e termo inicial da prescrição
  3. 3 prevalência do Decreto 20.910/1932 como norma especial sobre a lei geral