AREsp 3001073 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a matéria relativa à notificação do lançamento e à prescrição depende de análise do processo administrativo e de prova, o que demanda dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade; assim, não houve omissão quanto ao art. 1022 do CPC/2015 e a revisão da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Art. 174 Do CTN, Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Exceção De Pré Executividade Art. 174 Do CTN Art. 1022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise do processo administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria relativa à notificação do lançamento e à prescrição depende de análise do processo administrativo e de prova, o que demanda dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade; assim, não houve omissão quanto ao art. 1022 do CPC/2015 e a revisão da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.