AREsp 2328164 - DECISAO

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O agravo é negado porque parte das questões (arts. 125, 199 I e 189 do CC) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e porque, no mérito, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a morte do advogado cessa o mandato e...

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Parties
Agravantes: PEDRO AUGUSTO GARCIA e OUTROS; Agravado: FRANCISCO KELER; Autores: HERDEIROS DO ADVOGADO FALECIDO JOÃO BAPTISTA GARCIA NETO; Advogado Falecido: JOÃO BAPTISTA GARCIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucessões (saisine), Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios Sucessões (saisine) Prequestionamento Súmula 83 Do STJ

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Parties

PEDRO AUGUSTO GARCIA e OUTROS

Agravantes

FRANCISCO KELER

Agravado

HERDEIROS DO ADVOGADO FALECIDO JOÃO BAPTISTA GARCIA NETO

Autores

JOÃO BAPTISTA GARCIA NETO

Advogado Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição da pretensão de arbitramento de honorários advocatícios transmitida aos herdeiros
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art. 25 da Lei 8.906/1994 e no art. 206, §5º, II, do CC
  3. 3 possibilidade de aplicação do prazo decenal residual do art. 205 do CC

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque parte das questões (arts. 125, 199 I e 189 do CC) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e porque, no mérito, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a morte do advogado cessa o mandato e configura o termo inicial para a pretensão transmissível aos herdeiros, sujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 25 da Lei n. 8.906/1994 e no art. 206, §5º, II, do CC, havendo prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou de 12% para 15% sobre o valor da condenação os honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se