AREsp 3016260 - DECISAO

AREsp 3016260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das questões deduzidas envolve matéria constitucional, competência do STF; (ii) não houve prequestionamento adequado das teses federais pelo tribunal a quo; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente quanto à necessidade do trânsito em julgado como condição da ação, não impugnado, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARVALHO DE AZEVEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmula 283/stf, IRDR Tema 18, Art. 14, §4º Lei Nº 12.016/2009, Arts. 4º, 6º, 17, 485, VI, 933 Do CPC
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Direito Administrativo Prescrição Ilegitimidade Passiva Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARVALHO DE AZEVEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 Se a ocorrência de fato superveniente (trânsito em julgado) pode ser considerada no curso do recurso (art. 933 CPC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das questões deduzidas envolve matéria constitucional, competência do STF; (ii) não houve prequestionamento adequado das teses federais pelo tribunal a quo; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente quanto à necessidade do trânsito em julgado como condição da ação, não impugnado, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.