REsp 2102769 - DECISAO

REsp 2102769 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os débitos foram constituídos em 11/08/2004 mediante DCTF e que as compensações foram homologadas com expedição dos DCCs; a Fazenda Nacional não ajuizou execução fiscal dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, inexistindo prova de causa interruptiva ou suspensiva nem de fraude ou dolo por parte do contribuinte; cabia ao Fisco diligenciar para verificar a veracidade das compensações; assim, os créditos estavam prescritos e não impedem a expedição da certidão de regularidade fiscal, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento e majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Regularidade Fiscal, Compensação Tributária, DCTF, DCC, PAF, Diligência Fiscal, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Prescrição Certidão De Regularidade Fiscal Compensação Tributária DCTF DCC PAF +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos tributários constituídos em 11/08/2004
  2. 2 Possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal apesar de débitos prescritos
  3. 3 Obrigação do Fisco de diligenciar para verificar veracidade das compensações informadas pelo contribuinte

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os débitos foram constituídos em 11/08/2004 mediante DCTF e que as compensações foram homologadas com expedição dos DCCs; a Fazenda Nacional não ajuizou execução fiscal dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, inexistindo prova de causa interruptiva ou suspensiva nem de fraude ou dolo por parte do contribuinte; cabia ao Fisco diligenciar para verificar a veracidade das compensações; assim, os créditos estavam prescritos e não impedem a expedição da certidão de regularidade fiscal, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento e majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.