AREsp 3016733 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por inadequação da fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e precisa o comando normativo federal que seria objeto de dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF), não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e indicou paradigmas proferidos pelo mesmo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 13/STJ), razão pela qual o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CELSO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Prescrição Quinquenal, Prescrição Material, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição IPTU Prescrição Quinquenal Prescrição Material Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição +2 more

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Parties

CELSO REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por alegado dissídio jurisprudencial sobre o art. 202 do Código Civil
  2. 2 Interrupção da prescrição por despacho que determina a citação e exigência de providências pelo autor conforme art. 240 do CPC
  3. 3 Termo inicial da prescrição do IPTU sendo o vencimento originário do tributo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por inadequação da fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e precisa o comando normativo federal que seria objeto de dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF), não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e indicou paradigmas proferidos pelo mesmo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 13/STJ), razão pela qual o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.