AREsp 2636459 - DECISAO

AREsp 2636459 - DECISAO

O espólio não é o segurado referido no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil; portanto, à pretensão deduzida pelo espólio contra a seguradora aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil (prazo decenal). A finalidade do prazo anual é resguardar a estabilidade atuarial e a inércia do próprio segurado, situação diversa daquela do espólio, de modo que não cabe aplicar o prazo de um ano ao espólio; por isso afastou-se a prescrição reconhecida pelo tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: Espólio de Wanda Maria da Cruz; Recorrida: Caixa Seguradora S/A; Recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF); Interveniente: EMGEA - Empresa Gestora de Ativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial De Mérito
Outcome
Dado provimento ao recurso especial; afastada a prescrição reconhecida; declarado aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; autos retornem à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.
Legal Topics
Prescrição, Espólio, Contrato De Seguro Habitacional, Negativa De Cobertura, Prazo Prescricional Anual Vs Decenal
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Parties

Espólio de Wanda Maria da Cruz

Recorrente

Caixa Seguradora S/A

Recorrida

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida

EMGEA - Empresa Gestora de Ativos

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão deduzida pelo espólio do segurado falecido contra a seguradora (art. 206, §1º, II, "b" do CC - um ano - ou art. 205 do CC - dez anos)?
  2. 2 Se o espólio pode ser considerado segurado para fins de incidência do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil.

Ratio Decidendi

O espólio não é o segurado referido no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil; portanto, à pretensão deduzida pelo espólio contra a seguradora aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil (prazo decenal). A finalidade do prazo anual é resguardar a estabilidade atuarial e a inércia do próprio segurado, situação diversa daquela do espólio, de modo que não cabe aplicar o prazo de um ano ao espólio; por isso afastou-se a prescrição reconhecida pelo tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do mérito.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial; afastada a prescrição reconhecida; declarado aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; autos retornem à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição reconhecida