AREsp 2979679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, com fundamentação fática, concluiu pela efetiva prestação dos serviços com falhas pontuais, inexistência de prova quantificada dos prejuízos e incompatibilidade da restituição integral por ensejar enriquecimento ilícito; tais conclusões fáticas não são passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: Condomínio Residencial Parque dos Gerânios; Agravada: AMG PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Congruência, Ônus Da Prova, Prova De Danos, Enriquecimento Ilícito, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratual Prescrição Princípio Da Congruência Ônus Da Prova Prova De Danos +3 more

Case Brief

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Parties

Condomínio Residencial Parque dos Gerânios

Agravante

AMG PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art.205 CC) à responsabilidade contratual
  2. 2 possibilidade de restituição integral das mensalidades em caso de falha na prestação de serviços
  3. 3 necessidade de prova efetiva e quantificável do prejuízo para condenação em perdas e danos (art.389 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, com fundamentação fática, concluiu pela efetiva prestação dos serviços com falhas pontuais, inexistência de prova quantificada dos prejuízos e incompatibilidade da restituição integral por ensejar enriquecimento ilícito; tais conclusões fáticas não são passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorado em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se