AREsp 2587766 - DECISAO

AREsp 2587766 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante limitou sua impugnação ao argumento da prescrição anual sem atacar o fundamento do acórdão de que se trata de erro de contabilização (falha do serviço) e não de extravio; alterar o entendimento sobre o prazo prescricional ou sobre a quantidade de carga exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 283/STF quando não são impugnados todos os fundamentos suficientes da decisão.

Parties
Agravante: IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Erro De Contabilização De Mercadorias
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Recurso Especial Prazo Prescricional Súmula 7/stj Súmula 283/stf Erro De Contabilização De Mercadorias

Case Brief

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Parties

IMBITUBA LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º do DL n. 116/1967 (prescrição anual) versus art. 206, § 3º, III, do CC (prescrição trienal)
  2. 2 Caracterização do fato: erro de contabilização (falha na prestação do serviço) versus extravio de mercadorias
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF quanto à necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante limitou sua impugnação ao argumento da prescrição anual sem atacar o fundamento do acórdão de que se trata de erro de contabilização (falha do serviço) e não de extravio; alterar o entendimento sobre o prazo prescricional ou sobre a quantidade de carga exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 283/STF quando não são impugnados todos os fundamentos suficientes da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.