AREsp 2552498 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (aclaratória)

Legal Issues

1. 1 se houve omissão quanto ao impacto da ADI 6.031/DF sobre o prazo prescricional aplicável à multa/indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001
2. 2 qual prazo prescricional aplicar: decenal (art. 205 CC), trienal (art. 206, §3º, V CC) ou 12 meses (parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 introduzido pela Lei 14.229/2021)
3. 3 se a decisão deveria observar precedente vinculante da Segunda Seção (EREsp 1.280.825/RJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para aclarar que a Lei n. 14.229/2021 produz efeitos quanto ao prazo prescricional aplicável ao art. 8º da Lei n. 10.209/2001, mas que a contagem do novo prazo de doze meses só se inicia a partir da entrada em vigor da lei; no caso, a ação proposta em 6/11/2021 foi ajuizada após a vigência de 22/10/2021 e dentro do novo prazo de doze meses, de modo que não se consumou a prescrição, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração para aclarar a decisão quanto ao prazo prescricional aplicável, sem alterar o resultado do julgamento (conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial)

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração para aclarar a decisão embargada quanto ao prazo prescricional aplicável, sem alterar o resultado do julgamento.
• Intimem-se.