AREsp 2684535 - DECISAO

AREsp 2684535 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram ofensa aos dispositivos legais apontados nem omissão/obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão contém fundamentação clara sobre a valoração probatória e a distribuição do ônus da prova, a prescrição foi apreciada no saneador pela teoria da actio nata e encontra-se preclusa, e as pretensões que exigiriam reexame de provas são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações sobre inépcia e ilegitimidade foram apreciadas segundo a teoria da asserção e a inaplicabilidade do art. 1.032 do CC/2002 no caso de dissolução voluntária da sociedade foi fundamentada pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS VINÍCIUS SIMÕES DA COSTA; Agravante/recorrente: HENRIQUE FERNANDES DE QUEIROZ; Recorrida/apelada: IEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Teoria Actio Nata, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Prova Emprestada, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Teoria Actio Nata Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS SIMÕES DA COSTA

Agravante/recorrente

HENRIQUE FERNANDES DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

IEL

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição e teoria da actio nata
  2. 2 ilegitimidade passiva de ex-sócios e aplicação do art. 1.032 do CC/2002
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram ofensa aos dispositivos legais apontados nem omissão/obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão contém fundamentação clara sobre a valoração probatória e a distribuição do ônus da prova, a prescrição foi apreciada no saneador pela teoria da actio nata e encontra-se preclusa, e as pretensões que exigiriam reexame de provas são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações sobre inépcia e ilegitimidade foram apreciadas segundo a teoria da asserção e a inaplicabilidade do art. 1.032 do CC/2002 no caso de dissolução voluntária da sociedade foi fundamentada pela Corte de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.