REsp 1947560 - DECISAO

Parties: Recorrente: FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA; Recorrido: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição, Ação De Protesto, Intimação Por Edital, Cumprimento De Sentença, Ação Popular, Nulidade De Edital

Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ação De Protesto Intimação Por Edital Cumprimento De Sentença Ação Popular Nulidade De Edital

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Parties

FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o protesto judicial interrompeu a prescrição
2 Validade do edital de intimação com grafia 'Ato da Mesa' em vez de 'Resolução'
3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à falta de publicação em jornal local e termo de encerramento do protesto