AREsp 2813533 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade, que se assentou em argumentos autônomos e hígidos (insuficiência de fundamentação, conformidade com tese do STJ/Tema 1.019 quanto à prescrição, e inaplicabilidade do agravo para questões de custeio de perícia em virtude da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JIRAU ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Custos De Perícia, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, incs. III e IV, e 1.022, II, do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal na desapropriação indireta e relação com o Tema 1.019/STJ
  3. 3 incidente sobre a necessidade de intimação/integração da União e aplicação do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade, que se assentou em argumentos autônomos e hígidos (insuficiência de fundamentação, conformidade com tese do STJ/Tema 1.019 quanto à prescrição, e inaplicabilidade do agravo para questões de custeio de perícia em virtude da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.