AREsp 2987368 - DECISAO

AREsp 2987368 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial por ausência de plausibilidade quanto à prescrição e pela incidência da Súmula 83/STJ quanto à fundamentação da majorante; a agravante não impugnou adequadamente tais fundamentos, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO JULIO GALVÃO LUCCHESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Na Fase De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria, Causa De Aumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Prescrição Dosimetria Causa De Aumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO JULIO GALVÃO LUCCHESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Na Fase De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva retroativa
  2. 2 insuficiência de fundamentação da fração majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  3. 3 necessidade de impugnação específica frente à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial por ausência de plausibilidade quanto à prescrição e pela incidência da Súmula 83/STJ quanto à fundamentação da majorante; a agravante não impugnou adequadamente tais fundamentos, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.