AREsp 2303647 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, negando‑lhe provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 2.028 do CC/2002 fixando 11/01/2003 como termo inicial do prazo decenal, a matéria controvertida exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas (óbitos das Súmulas 5 e 7) e não houve demonstração de identidade fático‑jurídica para ensejar divergência jurisprudencial (Súmula 83).

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Direito Intertemporal, Contrato De Empreitada, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Direito Intertemporal Contrato De Empreitada Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão decorrente de contrato de empreitada celebrado em 1991
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição diante da transição entre o CC/1916 e o CC/2002 (art. 2.028 CC/2002)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, negando‑lhe provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 2.028 do CC/2002 fixando 11/01/2003 como termo inicial do prazo decenal, a matéria controvertida exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas (óbitos das Súmulas 5 e 7) e não houve demonstração de identidade fático‑jurídica para ensejar divergência jurisprudencial (Súmula 83).