REsp 2215256 - DECISAO

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Em razão da jurisprudência dominante do STJ e do princípio da isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art.1º do Decreto n.20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas pela Fazenda Pública; portanto, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a prescrição relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em conformidade com o entendimento consolidado do Tribunal e com o art. 557, § 1º-A, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Reintegração De Posse, Ações Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Indenização Reintegração De Posse Ações Contra a Fazenda Pública

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias ajuizadas pelo Estado: quinquenal (Decreto n.20.910/1932) ou trienal (art.206, §3º, CC).
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e do princípio da isonomia nas ações regressivas/indenizatórias propostas pela Fazenda Pública.

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência dominante do STJ e do princípio da isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art.1º do Decreto n.20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas pela Fazenda Pública; portanto, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a prescrição relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em conformidade com o entendimento consolidado do Tribunal e com o art. 557, § 1º-A, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para considerar a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.