AREsp 2650200 - DECISAO

AREsp 2650200 - DECISAO

O Tribunal considerou que a pretensão de reparação por perdas e danos decorre de relação tipicamente contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art.205 do CC e afastando-se a prescrição trienal prevista no art.206, §3º, V; verificado que a ação foi proposta dentro do prazo aplicável, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Perdas E Danos, Decadência, Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Perdas E Danos Decadência Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do CC versus prazo decenal do art. 205 do CC para pretensão de reparação por perdas e danos
  2. 2 Caracterização da pretensão como decorrente de relação contratual ou extracontratual
  3. 3 Prazo decadencial de 2 anos (art.179 CC) para anulação de procedimento de alienação/execução extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a pretensão de reparação por perdas e danos decorre de relação tipicamente contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art.205 do CC e afastando-se a prescrição trienal prevista no art.206, §3º, V; verificado que a ação foi proposta dentro do prazo aplicável, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.