AREsp 2981938 - DECISAO

AREsp 2981938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 255 do RISTJ, sendo que o acórdão recorrido possui particularidades (reclassificação homologada em 31/07/2014) que o distinguem do paradigma invocado.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em hipóteses de preterição em concurso público
  2. 2 conversão da expectativa em direito subjetivo à nomeação quando há preterição
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 255 do RISTJ, sendo que o acórdão recorrido possui particularidades (reclassificação homologada em 31/07/2014) que o distinguem do paradigma invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.