AREsp 2246158 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos para, parcialmente conhecendo dos recursos especiais, dar-lhes provimento apenas para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta aos agravantes, por aplicação das previsões mais benéficas da Lei n. 14.230/2021 nesse aspecto, estendendo-se os efeitos da modificação aos demais condenados na forma do art. 1005 do CPC; demais questões de admissibilidade e de mérito permaneceram obstadas por falta de delimitação da controvérsia, ausência de prequestionamento ou vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO MICHELIN NETO; Agravante: PEDRO ALÍPIO DOGNANI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Aith & Barreiros S/C Ltda; Réu: MARIA ANTONIA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, dar-lhes provimento, apenas para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos aplicada aos agravantes, com extensão dos efeitos aos demais condenados, na forma do art. 1005 do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 Stj), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dosimetria De Sanções, Dolo Específico, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf, Súmula 211 Stj, Súmula 7 Stj) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dosimetria De Sanções +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO MICHELIN NETO

Agravante

PEDRO ALÍPIO DOGNANI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Aith & Barreiros S/C Ltda

Réu

MARIA ANTONIA MONTEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos recursos especiais (ausência de delimitação da controvérsia e ausência de prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência e alcance da Lei n. 14.230/2021 sobre atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para, parcialmente conhecendo dos recursos especiais, dar-lhes provimento apenas para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta aos agravantes, por aplicação das previsões mais benéficas da Lei n. 14.230/2021 nesse aspecto, estendendo-se os efeitos da modificação aos demais condenados na forma do art. 1005 do CPC; demais questões de admissibilidade e de mérito permaneceram obstadas por falta de delimitação da controvérsia, ausência de prequestionamento ou vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Court Disposition

Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, dar-lhes provimento, apenas para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos aplicada aos agravantes, com extensão dos efeitos aos demais condenados, na forma do art. 1005 do CPC.

Orders

  • Afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos aplicada aos agravantes
  • Estender os efeitos da decisão aos demais condenados, na forma do art. 1005 do CPC