REsp 2232844 - DECISAO

REsp 2232844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (momento da ciência inequívoca dos desfalques), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a decisão na teoria da actio nata, presumindo o saque integral (1995) como termo inicial da prescrição na ausência de prova em contrário, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo analítico exigido pelo CPC.

Parties
Recorrente: Cleusa Póvoa do Nascimento; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, PASEP
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata PASEP

Case Brief

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Parties

Cleusa Póvoa do Nascimento

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição decenal para pretensão de recomposição do saldo da conta PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata e momento da ciência inequívoca da lesão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (momento da ciência inequívoca dos desfalques), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a decisão na teoria da actio nata, presumindo o saque integral (1995) como termo inicial da prescrição na ausência de prova em contrário, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo analítico exigido pelo CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC