AREsp 2905548 - DECISAO

AREsp 2905548 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal à pretensão indenizatória (incidência da Súmula n.83 do STJ), a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n.7 do STJ), e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF, nos termos do art.1.029, §1º, do CPC.

Parties
Autor: autor; Corréu: Renato; Corréu: Mário; Corréu: Denise; Corréu: Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Indenização Por Perda De Uma Chance, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Indenização Por Perda De Uma Chance Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

autor

Autor

Renato

Corréu

Mário

Corréu

Denise

Corréu

Fábio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 incidência da Súmula n.83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal à pretensão indenizatória (incidência da Súmula n.83 do STJ), a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n.7 do STJ), e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF, nos termos do art.1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como a concessão da gratuidade da justiça.