AREsp 2896003 - DECISAO

AREsp 2896003 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e coerente as questões relevantes, aplicando corretamente o prazo decenal do art. 205 do Código Civil e fixando o termo inicial da prescrição pela vertente subjetiva da actio nata em razão da prova da ciência inequívoca do dano; não se criou causa atípica de impedimento/suspensão/interrupção da prescrição, e os embargos visam mero reexame do mérito, não configurando vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: TAMBAÍ MOTOR E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Civil Contratual, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Civil Contratual Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TAMBAÍ MOTOR E PEÇAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da vertente subjetiva da actio nata em relação contratual
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição
  3. 3 incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e coerente as questões relevantes, aplicando corretamente o prazo decenal do art. 205 do Código Civil e fixando o termo inicial da prescrição pela vertente subjetiva da actio nata em razão da prova da ciência inequívoca do dano; não se criou causa atípica de impedimento/suspensão/interrupção da prescrição, e os embargos visam mero reexame do mérito, não configurando vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.