REsp 2238892 - DECISAO

REsp 2238892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às supostas ofensas aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (alegações genéricas atraem o óbice da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a tese de prescrição do fundo do direito (incidindo a Súmula 211/STJ), tornando impossível o exame das divergências suscitadas; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Gratificação De Raio X, Adicional De Irradiação Ionizante, Embargos De Declaração (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015), Súmulas 85/ STJ, 211/stj, 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Prescrição Gratificação De Raio X Adicional De Irradiação Ionizante Embargos De Declaração (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (alegação de omissão/obscuridade)
  2. 2 incidência da prescrição do fundo do direito (art.1º do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva da autarquia e responsabilidade por verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às supostas ofensas aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (alegações genéricas atraem o óbice da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a tese de prescrição do fundo do direito (incidindo a Súmula 211/STJ), tornando impossível o exame das divergências suscitadas; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.